O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito de São Vicente do Seridó-PB, Erivam dos Anjos Leonardo, para a sessão que julgará as contas referente ao exercício 2022. A intimação foi publicada na edição da última sexta-feira, dia 11 de abril no Diário Eletrônico.
Em março deste ano, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer contrário à aprovação das contas do prefeito. O documento aponta uma série de irregularidades, incluindo abertura ilegal de créditos adicionais, descumprimento de obrigações constitucionais na educação e saúde, e não recolhimento de contribuições previdenciárias.
Principais Irregularidades
1. Créditos adicionais ilegais: O prefeito autorizou a abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa, totalizando R$ 1.482.419,84, e sem indicação de fonte de recursos, somando R$ 3.921.421,29.
2. Falta de investimento em Educação: O município não aplicou o mínimo constitucional de 25% da receita em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), além de descumprir os percentuais mínimos para educação infantil e despesas de capital com recursos da VAAT.
3. Despesas Não Comprovadas: Foram identificados R$ 36.140,00 em gastos sem comprovação, incluindo movimentações irregulares por meio de caixa/tesouraria.
4. Previdência: O município deixou de recolher R$ 1.192.175,62 em contribuições previdenciárias patronais ao INSS, além de não empenhar essas obrigações.
5. Contratações temporárias abusivas: Houve um aumento de 101,85% nas contratações temporárias, sem justificativa plausível, representando 77,74% do total de servidores efetivos.
Consequências
O parecer recomenda:
– Reprovação das contas de governo e declaração de irregularidade das contas de gestão.
– Imputação de débito de R$ 36.140,00 ao prefeito, além de multas por infrações à legislação.
– Comunicação à Receita Federal sobre o não recolhimento das contribuições previdenciárias.
– Recomendações para evitar a reincidência nas falhas apontadas.
O Blog do jornalista Hamilton Silva, deixa o espaço aberto, caso o Prefeito de São Vicente do Seridó, Erivan dos Anjos Leonardo, ou sua assessoria jurídica, queiram se pronunciarem sobre os fatos.
Blog do jornalista Hamilton Silva com paraibaja.com.br
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