O Tribunal de Contas da Paraíba intimou o prefeito de Santo André, Edglei Amorim, a apresentar defesa sobre as diversas irregularidades apontadas pela auditoria na prestação de contas referente ao ano 2022. A portaria de intimação foi publicada no Diário Eletrônico do TCE, na edição desta terça-feira (5).
Entre as principais irregularidades estão a não aplicação do piso salarial para os profissionais da educação; o aumento de contratação temporária de servidores; e o não recolhimento da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social.
O parecer do Ministério Público de Contas, assinado pelo procurador Marcílio Toscano Franca Filho, opina pela emissão de parecer contrário à aprovação das contas de governo e pela irregularidade das contas de gestão, referentes ao exercício de 2022, do prefeito Edglei Amorim. Além disso, recomenda a aplicação de multa pessoal ao gestor, o encaminhamento de ofício à Receita Federal e a adoção de medidas corretivas pela atual gestão do município.
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