O Ministério Público da Paraíba iniciou um inquérito civil para investigar o possível descumprimento, por parte do município de São João do Rio do Peixe, de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado com a instituição. O TAC estabeleceu a elaboração da Lei Municipal nº 1.628/2024, regulamentando as condições para o uso oneroso e exclusivo de bens públicos por particulares.
A referida lei foi criada para definir as regras sobre o uso de maquinários da Prefeitura, incluindo tratores, retroescavadeiras, caçambas, motoniveladora, trator de esteira e pá carregadeira, bem como caminhões. No entanto, o Ministério Público recebeu uma reclamação anônima da Ouvidoria apontando que o município não está cumprindo o que foi acordado no TAC.
O Ministério Público requereu pessoalmente ao Procurador-Geral do município que forneça, em um prazo máximo de 15 dias úteis, cópia dos boletos emitidos para a cobrança de taxas relacionadas ao uso dos bens públicos, conforme estipulado pela lei municipal. O ofício ressalta que, conforme o artigo 10 da Lei de Ação Civil Pública, a recusa ou omissão na entrega de dados técnicos necessários pode resultar em penalidades criminais, incluindo reclusão de 1 a 3 anos e multa.
A abertura deste inquérito sublinha a necessidade de cumprir com os compromissos assumidos no TAC e garantir a correta aplicação das normas regulamentares no município.
Fonte: paraibaja.com.br
