O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Cajazeiras, instaurou um inquérito civil público para investigar a inexigibilidade de licitação na contratação de uma advogada pela Câmara Municipal de Bom Jesus. A portaria de instauração do inquérito e a recomendação foram assinadas na última quarta-feira, dia 09 de abril. A recomendação ministerial é de que o Presidente da Casa, Tito Libio Dias rescinda o contrato.
A medida foi determinada pela promotora de Justiça Sarah Araújo Viana de Lucena, acontece após a reincidência da irregularidade.
A Promotoria já havia emitido uma Recomendação Ministerial anteriormente (ICP n. 038.2024.001231), orientando a Câmara Municipal a rescindir o contrato com outro advogado, e a realizar licitação para serviços jurídicos, conforme exigido pela Constituição Federal e pela Lei n. 14.133/2021.
O Blog do jornalista Hamilton Silva, deixa o espaço aberto, caso o Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Tito Líbio Dias ou sua assessoria jurídica, queiram se pronunciarem sobre os fatos.
Blog do jornalista Hamilton Silva com paraibaja.com.br
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