O prefeito de Pedra Lavrada, José Antônio Vasconcelos, está sendo acusado de irregularidades na gestão dos recursos públicos, especialmente no pagamento dos salários estabelecidos por lei. Segundo o Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), ele não respeitou os direitos trabalhistas dos servidores municipais e da educação, além de não repassar a contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O relatório do TCE-PB aponta que o prefeito deixou de pagar o piso salarial nacional dos professores e o salário mínimo dos servidores públicos, que são garantidos por lei. Além disso, ele não recolheu R$ 2.930.986,59 referentes à contribuição previdenciária patronal, que deveria ser destinada à aposentadoria e à pensão dos servidores. A contribuição previdenciária é o valor que o empregador deve pagar mensalmente para garantir a seguridade social dos seus empregados.
O relatório também revela que o prefeito ultrapassou o limite legal (60%) de gastos com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece limites para os gastos com pessoal dos entes federativos, visando evitar o endividamento excessivo e garantir o equilíbrio das contas públicas.
Blog do Hamilton Silva com paraibaja.com.br
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