Apesar dos protestos do Sintab e dos professores da rede municipal de ensino nas galerias, a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade nesta quarta-feira (21), o projeto de lei que concede reajuste de vencimento e subsidio dos agentes públicos de Campina Grande, a título de revisão geral, em 5,87%, retroativo a 1º de maio de 2023. Também vão ser contemplados os aposentados e pensionistas. O magistério reivindicava um reajuste de 14,95% e os funcionários da saúde, de 30%. O projeto vai à sanção do prefeito do prefeito Bruno Cunha Lima.
Veja o projeto aprovado
Art. 1º– Fica o vencimento e o subsídio dos agentes públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, reajustado, a título de revisão geral, em 5,87%, retroativos a 1º de maio de 2023.
§ 1º- O reajuste concedido no caput não se aplica:
I -aos servidores contemplados com o reajuste do salário mínimo;
II- aos contemplados pela Emenda Constitucional nº 120\2022;
III- às parcelas de natureza remuneratória incorporadas.
§ 2º – O Anexo V da Lei Complementar nº 08\2001, mencionado pelo seu art.13 passa a viger na forma do Anexo único da presente lei.
Art.2º– As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das respectivas dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, que poderá expedir atos administrativos complementares para a sua fiel execução.
Art.3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º – Revogam-se as disposições em contrários.
Blog do Hamilton Silva com o Blog do Manso
Foto: Hamilton Silva
